Ementa:MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "d" do inciso II, do art. 29 da Lei Complementar n° 108/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 ....................
II- .............
d) Comércio varejista de GLP (gás liquefeito de petróleo) com armazenamento entre 520 KG (quinhentos e vinte quilos) e 1.560 Kg (mil e quinhentos e sessenta quilos) de GLP.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 160/2012.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO Prefeito Municipal MARILENE FELICITÁ SAVI Secretária da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 29/07/2013
