Lei Complementar n° 160/2012 de 16 de Outubro de 2012
(Diário Oficial 16/10/2012)
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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar n° 178/2013
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica modificado a alínea “d”, do inciso II, do art. 29 da Lei Complementar nº 108/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - ...
II - ....
d) Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de até 1.200 kg (mil e duzentos quilos) de GLP”;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 16/10/2012
