Lei Complementar n° 157/2012 de 14 de Setembro de 2012
(Diário Oficial 14/09/2012)
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ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. O Inciso VIII do Artigo 109 da Lei Complementar nº 032/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – constar em volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos aéreos;”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 14/09/2012
