Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 042/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 2º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de única unidade imobiliária, com área igual ou inferior a 900m² (novecentos metros quadrados) e desde que resida no mesmo imóvel que se enquadre nas seguintes condições:

                        I – (...);

                        II – (...);

                        III – (...);

                        IV - Portador de doença grave, devidamente comprovada por Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município.

                        Parágrafo Único - Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se por:

                        a) (...);

                        b) (...);

                        c) (...);

                        d) Doença grave: Tuberculose Ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e Fibrose cística (mucoviscidose)”.

                        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Fica revogada a legislação em contrário, vigente até a entrada em vigor desta Lei.