Lei Complementar n° 152/2012 de 04 de Julho de 2012
(Diário Oficial 04/07/2012)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 120 passa ter a seguinte redação:
“ Art. 120 - ...
I - 01 (um) dia, a cada doação de sangue, sendo no máximo 04 (quatro) dias em um período de 12 (doze) meses;”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE JULHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 04/07/2012
