Lei Complementar n° 144/2011 de 13 de Dezembro de 2011
(Diário Oficial 13/12/2011)

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ALTERA DISPOSITIVOS DO § 1º, ARTIGO 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do §1º, Art. 329 da Lei Complementar nº. 040/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 329-

 

(...)

 

§ 1º - Para fins de prorrogação de horário:

 

I - até às 22 horas:

a) ao dia: 03 (três) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

b) ao mês: 12 (doze) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

c) ao ano: 60 (sessenta) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

 

II - além das 22 horas:

a) ao dia: 05 (cinco) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

b) ao mês: 21 (vinte e um) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

c) ao ano: 90 (noventa) VRF's - Valores de Referência Fiscal;”

 

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.




      PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.


CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 13/12/2011