DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos no espaço sinalizado de 5 (cinco)metros, em frente aos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Art. 2º A vaga existente nesse local será exclusiva para o estacionamento gratuito de veículos de aprendizagem para motoristas que estejam fazendo aula nas “auto escolas” ou quem estiver fazendo uso dos serviços, durante seu horário de funcionamento nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00 às 19:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas.
Art. 3º Deverá o órgão responsável pelo trânsito DETRAN, afixar no local, sinalização de fácil visibilidade, que esclareça aos usuários o estabelecimento nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento das disposições dos artigos 1° e 2° desta Lei importará ao infrator sanções semelhantes às estabelecidas na Lei de Trânsito.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JUNHO DE 2010.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 07/06/2010
