Lei Municipal n° 1924/2010 de 20 de Abril de 2010
(Diário Oficial 20/04/2010)

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICIPIO DE SORRISO, DO USO DE CAPACETE E GORRO PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS QUANDO DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida, no município de Sorriso, a utilização de capacete e gorro pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

       I- Do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos ou privados;

       II- A motocicleta se encontrar estacionada.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta lei, os dizeres “Proibido o uso de capacete e gorro para ingresso e permanência neste local”.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator a denuncia aos órgãos de segurança pública competentes, para a adoção das medidas legais cabíveis, além de multa de 5 (cinco) Unidade de Referência do município.

      Parágrafo Único  O Poder Executivo ficará responsável pela fiscalização e aplicação da multa aos infratores.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


      PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE ABRIL DE 2010.


CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 20/04/2010