AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, PARA DESMEMBRAR, UNIFICAR E ALIENAR COM A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO E ADEQUAÇÃO DA RUA PORTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, parte do imóvel urbano denominado Lote 37/4 a ser desmembrado e unificado, titulado em nome de MARCOS HENRIQUE MASCARELLO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 643.773.349-72.
Art. 2º O imóvel recebido na forma de doação será alienado com a finalidade de prolongamento e adequação da Rua Porto Seguro, no bairro Recanto dos Pássaros, corresponde ao seguinte imóvel:
Lote Urbano 37/4-A , a ser desmembrado passando a denominar LOTE 37/4-B, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados) situado no bairro Recanto dos Pássaros, Sorriso – MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso – MT, sob o n° 13.816.
Passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-1, cravado em ponto comum com o Remanescente do Lote n° 37, Rua de Acesso, segue nordeste com rumo magnético de 43°00’ NE e uma distância de 238,00m, dividindo neste trecho com Remanescente do Lote n° 37, até alcançar o marco M-2; segue sudeste com rumo magnético de 46°14” SE e distância de 100,00m, divisando neste trecho com o Lote n° 38, até alcançar o marco M-3; segue sudoeste com o rumo de 43°00’ SW e distância de 238,00m; divisando neste trecho com o remanescente do Lote n° 37, até alcançar o marco M-04; SEGUE NOROESTE COM O RUMO MAGNÉTICO DE 46°14’ NW e distância de 100,00m, divisando neste trecho com Remanescente do Lote n° 37, Rua de acesso, até alcançar o marco M-1, ponto inicial desta descrição.
Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior será desmembrado e unificado, conforme memoriais descritivos em anexo, que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade que se destina.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal adequará a infra-estrutura necessária, para a finalidade que se destina.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE ABRIL DE 2010.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 16/04/2010
