ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.794/2009 DE 25 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada o artigo 1° e 3º da Lei Municipal n°1.794/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Família” a ser comemorada anualmente entre os dias 09 a 16 do mês de agosto.
Art. 3º Celebrar-se-á na “Semana Municipal da Família” o casamento Civil Comunitário nos termos do §1° do Artigo 226, da Constituição Federal e Parágrafo Único do Art. 1.512 do Código Civil Brasileiro
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2010.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 23/03/2010
