DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório à apresentação de identificação funcional o servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função necessite entrar em propriedade particular.
Art. 2º A identificação de que trata o Art. 1º da presente Lei, consiste em:
I- apresentação de carteirinha funcional em que conste, no mínimo, os seguintes dados relativos ao servidor ou prestador de serviços:
a) nome completo;
b) cargo ou função;
c) fotografia recente;
d) nome da instituição a que está vinculado.
II- apresentação de documento oficial de identidade, caso solicitado.
Art. 3º A instituição prestadora de serviço público deverá manter cadastro atualizado, acessível ais usuários do serviço, em que constem os nomes dos servidores públicos ou prestadores de serviço público autorizados a entrar, no exercício de sua função, em propriedade particular.
Parágrafo Único O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível para o usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, seja por meio de site eletrônico na internet u por meio de central de atendimento gratuito por telefone.
Art. 4º As normas constantes na presente Lei, aplicam-se aos servidores públicos prestados:
I- pela administração pública direta, autárquica ou fundacional;
II- por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por meio de convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 29/09/2009
