AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HILTON POLESELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, conceder a título gratuito as famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita e projeto de edificação de moradia no Município de Sorriso.
Art. 2º Farão jus deste beneficio pessoas e famílias que construírem uma área igual ou inferior a 63,00 m² (sessenta e três metros quadrados), quando edificadas em bairros populares.
Parágrafo Único Considera-se bairro popular para efeitos de aplicação da presente Lei, os bairros com terrenos de metragem igual ou inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
Art. 3º O departamento de engenharia da Prefeitura Municipal deverá prestar as famílias de baixa renda assistência técnica gratuita nas áreas de engenharia e arquitetura, para à elaboração do projeto e suporte técnico na construção de moradias.
Parágrafo Único Entende-se por família de baixa renda, para aplicação desta Lei, a família cuja renda mensal não ultrapasse 04(quatro) salários mínimos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de julho de 2009.
HILTON POLESELLO Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 09/06/2009
