CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO INGRESSO A IDOSOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DE DIVERSÕES EM GERAL, DE ESPETÁCULOS, DE SHOWS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos eventos artísticos, educacionais e culturais, esportivos e de lazer, diversões em geral, de espetáculos, de shows e outros, sejam eles públicos ou privados, em qualquer dia da semana, respeitando sua peculiar condição de idade.
§ 1º É obrigatória a colocação de placa informativa do desconto referido, em local visível dos eventos.
§ 2º Quando da expedição de alvará de funcionamento ou realização dos eventos citados no Artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo já informará o solicitado da obrigatoriedade a que está submetido.
Art. 2º Para fazerem jus a esse desconto, as pessoas deverão ingressar nos locais mediante apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido ou outro documento equivalente comprovando sua idade.
Art. 3º A apresentação de documentos e/ou informação falsos sujeitará o infrator às penalidades legais.
Art. 4º No descumprimento desta Lei ficam os responsáveis, pelos eventos, sujeitos as seguintes penalidades:
I- Em se tratando de autoridade ou servidor público, serão aplicadas as responsabilidades e penas previstas em lei.
II- No caso de terceiros contratados pelo poder público, ou entidade ou instituição privada, será aplicada multa no valor equivalente a 15 (quinze) Valor de Referencial Fiscal (VRF).
Parágrafo Único Os débitos originados com a aplicação de multa do Inciso II deste artigo, serão atualizados monetariamente com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme Lei Complementar Municipal n° 040/2005, Artigo 82.
Art. 5º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE JUNHO DE 2009.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 10/06/2009
