AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Mirim em Sorriso – MT.
Parágrafo Único A criação da Guarda Mirim deverá obedecer ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2º Os Guardas Mirins deverão estar matriculados e freqüentando uma unidade escolar.
Art. 3º A Guarda Mirim destina-se exclusivamente à criança e ao adolescente do Município de Sorriso – MT, vedada à integração de menores residentes em outras cidades.
Art. 4º A Guarda Mirim deverá reservar 5% (cinco) de suas vagas para portadores de deficiência física e mental.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada para a execução desta Lei.
Parágrafo Único Compreende-se por iniciativa privada as pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas e jurídicas para seu fiel cumprimento.
Art. 7º As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei, serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo chefe do Executivo Municipal de acordo com a legislação estabelecida pelos órgãos competentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE ABRIL DE 2009.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 29/04/2009
