Lei Municipal n° 1807/2009 de 24 de Abril de 2009
(Diário Oficial 24/04/2009)
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DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL DE TODA E QUALQUER OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE REFORMAS, DIRETAS OU INDIRETAS, QUE UTILIZEM RECURSOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DERIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar placa informativa no local de toda e qualquer obra ou prestação de serviço, inclusive reformas, diretas ou indiretas, que utilizem recursos, totais ou parciais, derivados da administração pública municipal, com os seguintes dados:

       I- Natureza da obra, reforma ou prestação de serviço;

       II- Nome da empresa que está executando a obra, reforma ou prestação de serviço;

       III- Custo previsto e procedência dos recursos financeiros;

       IV- Data de início e prazo previsto para a conclusão da obra, reforma ou prestação de serviço;

       V- Nome do responsável técnico da empresa diretamente ligado à obra, reforma ou prestação de serviço;

       VI- Número do telefone de contato para reclamações.

Art. 2º Na referida placa informativa da obra, reforma ou prestação de serviço, não poderá constar nomes, símbolos de qualquer natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, sob pena de responsabilidades e penas previstas em lei.

Art. 3º No caso do responsável pela execução da obra, reforma ou prestação de serviço, não ter afixado a placa informativa mencionada no artigo 1º, ou a tenha colocado desrespeitando as normas previstas nesta lei, será notificado para, dentro de 05 (cinco) dias, colocá-la ou retificá-la.

Art. 4º Caso a determinação não seja cumprida no prazo estipulado no artigo anterior, ficam os seus responsáveis sujeitos as seguintes penalidades:

       I- Em se tratando de autoridade ou servidor público, será aplicadas as responsabilidades e penas previstas em Lei.

       II- No caso de terceiros contratados pelo poder público, será aplicada multa no valor equivalente a 100 (cem) Valor de Referencial Fiscal (VRF).

      Parágrafo Único  Os débitos originados com a aplicação de multa do inciso II serão atualizados monetariamente com base na Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme Lei Complementar Municipal n° 040/2005, Artigo 82.

Art. 5º As placas deverão ser colocadas em locais visíveis e a uma distância nunca superior a 30 metros da área de construção da obra, reforma ou prestação de serviço.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.119/2003, de 25 de junho de 2003.


      PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE ABRIL DE 2009.


CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 24/04/2009