Lei Municipal n° 1801/2009 de 15 de Abril de 2009
(Diário Oficial 15/04/2009)

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DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA SUPRIR VAGAS DE PESSOAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado, em razão de interesse público, conforme faculta a Lei Municipal Complementar n° 029/2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sorriso – MT e artigo 37 – IX da Constituição Federal e Lei Federal 8.745/1993, conforme cargos, quantidade e salários mensais a seguir discriminados:

Cargo

Escolaridade

Título

Nº Vagas

Salário Inicial

 

Médico Clínico Geral – 20 hs

 

3º Grau completo

Registro no Conselho competente

 

04

 

3.443,62

 

Médico PSF - 40 hs

 

3º Grau completo

Registro no Conselho competente

 

02

 

8.714,44

 

Médico Espec. Pediatra - 20 hs

 

3º Grau        Completo

Registro no Conselho competente

01

3.443,50

Médico Espec. Pediatra - 40 hs

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

6.887,00

Médico Espec.  Cardiologista - 20 hs

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

3.443,50

Médico Espec.  Cardiologista - 40 hs

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

6.887,00

Médico Espec.  Neurologista – 20 hs

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

3.443,50

Médico Espec. Dermatologista - 20 hs

3º Grau completo

Registro no Conselho Competente

01

3.443,50

Médico Espec.  Ortopedista – 20 hs

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

3.443,50

Médico Espec.  Pneumologista – 20 hs

 

 

3º Grau Completo

Registro no Conselho Competente

01

3.443,50

 

Art. 2º - Os contratos firmados em decorrência desta Lei, terão vigência de até 12 (doze) meses.

 

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência da presente Lei, terão os direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 029/2005 (Regime Jurídico).

 

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art. 5º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

                       Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE ABRIL DE 2009.


CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 15/04/2009