Lei Municipal n° 1798/2009 de 08 de Abril de 2009
(Diário Oficial 08/04/2009)
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ALTERA ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI 1.199/2004 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos a seguir mencionados da Lei 1.199/2004 os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 50% (cinqüenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e os outros 50% (cinqüenta por cento) por representantes indicados por uma das seguintes entidades: Redação dada pelo Lei Municipal n° 2046/2011, 31/08/2011Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E DISPOSITIVOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 1º A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo A) Crédito Fundiário, aplicados no município juntamente com o INCRA/MT e UTE (Unidade Técnica Estadual). Redação dada pelo Lei Municipal n° 2046/2011, 31/08/2011Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E DISPOSITIVOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 2º Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar, na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá encaminhar ao CEDRS, ao INCRA/MT e a UTE. Redação dada pelo Lei Municipal n° 2046/2011, 31/08/2011Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E DISPOSITIVOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE ABRIL DE 2009.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 08/04/2009
