INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA SEMANA QUE ANTECEDE AO 2º DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Família” aquela que precede o segundo domingo do mês de maio.
Ementa:ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.794/2009 DE 25 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a “Semana Municipal da Família” será destinada a atividades que envolvam e acolham a instituição familiar, facilitando e promovendo, através de seminários e outros eventos que não onerem erário público, o acesso à reflexão sobre a importância da estrutura familiar e da referência dos pais na formação do indivíduo e cidadão.
Art. 3º Celebrar-se-á na “Semana Municipal da Família” que antecede ao 2º domingo do mês de maio o casamento Civil Comunitário que será gratuito nos termos do §1° do Artigo 226, da Constituição Federal e Parágrafo Único do Art. 1.512 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º Celebrar-se-á na “Semana Municipal da Família” o casamento Civil Comunitário nos termos do §1° do Artigo 226, da Constituição Federal e Parágrafo Único do Art. 1.512 do Código Civil Brasileiro Redação dada pelo Lei Municipal n° 1910/2010, 23/03/2010
Ementa:ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.794/2009 DE 25 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2009.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 25/03/2009
