Câmara Municipal de Sorriso/MT

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO USO DOS SEUS ATOS SUPLEMENTARES E PRIVATIVOS CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 48 C/C 51, INCISOS III E IV, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998, C/C O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MODIFICAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Sorriso a Comissão Especial de Legislação, Justiça e Redação Final com a finalidade de realizar estudos visando o aprimoramento jurídico e institucional deste Poder Legislativo e para apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, à Mesa Diretora, minuta de Projeto de Resolução com o objetivo de modificar e reformar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 2º - A Comissão Especial de Legislação, Justiça e Redação Final será composta de 03 (três) vereadores, escolhidos em votação com quorum de maioria absoluta no Plenário do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único - Para a fundamentação e consolidação dos direitos e deveres dos membros do Poder Legislativo Municipal, a Comissão Especial de Legislação, Justiça e Redação Final, utilizará consultoria de profissionais especializados para auxiliar na elaboração e sistematização do projeto de Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorriso.

Art. 3º - Baseando-se nos princípios da justiça e da democracia, e com a finalidade de reforço nas prestações jurídicas das receitas, das despesas, dos bens e direitos públicos destinados aos indivíduos e a população em geral, será instituído o projeto de transparência aos atos do Poder Legislativo e a gestão fiscal da Câmara Municipal de Sorriso.

Parágrafo único – A elaboração do procedimento apto a instituir o projeto de transparência aos atos do Poder Legislativo e à gestão fiscal na Câmara Municipal de Sorriso contará, para efetivação do princípio constitucional da publicidade, com profissionais especializados nas áreas específicas do direito, da informática e produção de programas de computadores e comunicação social.

Art. 4º - A presente Comissão Especial de Legislação, Justiça e Redação Final, terá seu relatório final aprovado em plenário da Câmara Municipal de Sorriso pela votação com quorum de maioria absoluta dos membros da Casa e será convertido em ato privativo da Câmara Municipal.