Art. 1 ^o - Inclui no PPA 2006/2009, a ação 15 no programa 0032 da Lei n.º 1.404/2005 de 13/10/2005.

Programa                 0032 – Programa de Assistência Social

Função                     08      – Assistência Social

Sub-Função              244    – Assistência Comunitária

Ação   14      – Construção da Casa Mortuária no Cemitério Municipal.

Produto                      Obra

Unidade Medida      Unidade

Meta                           01

Art. 2 ^o - Inclui LDO 2008 a ação 15 no programa 0032 da Lei nº 1.679/2007 de 10/12/2007.

Programa                 0032 – Programa de Assistência Social

Função                         08 – Assistência Social

Sub-Função              244 – Assistência Comunitária

Ação                           14 – Construção da Casa Mortuária no Cemitério Municipal

Produto                      Obra

Unidade Medida      Unidade

Meta                           01

Art. 3 ^o - Autoriza o poder executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, para Construção da Casa Mortuária no Cemitério Municipal.

Art. 4 ^o - O valor do Crédito Adicional Especial referido no artigo Anterior é de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil   reais ).

Art. 5 ^o - A dotação orçamentária para atender ao disposto na presente Lei, será a conta do seguinte elemento:

08 – Secretaria de Ação Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência social

244 – Assistência Comunitária

0032 – Programa de Assistência Social

1.069 – Construção da Casa Mortuária no Cemitério   Municipal

4.4.90.51.00.0080 – Obras e Instalações           200.000,00

Art. 6 ^o - Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos por excesso de Arrecadação verificado até o final do mês de abril de 2008.

Excesso de Arrecadação          200.000,00

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.