Lei Municipal n° 1662/2007 de 17 de Outubro de 2007
(Diário Oficial 17/10/2007)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE APOIO AO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Sorriso/MT, o “DIA DE APOIO AO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA”, a ser lembrado e comemorado, sempre que possível, no dia 30 de Agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, realizar parcerias com a iniciativa pública ou privada para execução da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compreende-se por parceria privada as pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2.007.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 17/10/2007
