Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS,  com sede a `Rua Turmalinas, n° 644, Bairro Industrial, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o número 08.702.932/0001-98.

Art. 2º - Para que o ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.  

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:
 
I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;

II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;

III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV - Alterar a sua razão social ou denominação e não  comunicar à Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.