Lei Municipal n° 1558/2006 de 21 de Dezembro de 2006
(Diário Oficial 21/12/2006)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos Secretários Municipais e aos Agentes Políticos do Município, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.273/2004.
Art. 2º - O aumento salarial de que trata o artigo anterior é de 20% (Vinte por cento) a serem pagos na folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2007.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e os dispositivos que com esta conflitem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 21/12/2006
