Art. 1º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.878.504,65 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias em vigor:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – GABINETE DO PREFEITO
1.031 – Construção do Prédio do Forum
4.4.90.51.0080 379 Obras e Instalações.................................. R$ 1.004.458,07
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
05 – FUNDEF
2.022 – Fundef 40%
3.3.70.41.0080 111 Contribuições ............................................. R$ 360.036,90
07 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.025 – Apoio a APAE
3.3.50.41.0080 122 Contribuições ............................................ R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.033 – Apoio aos Serviços Administrativos Secretaria de Obras
3.3.90.39.0080 158 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 96.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.036 – Apoio aos Serviços Administrativos da Séc. da Agricultura e M. Ambiente
4.4.90.52.0080 190 Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 24.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.041 – Apoio ao Consorcio Intermunicipal de Saúde
3.3.70.41.0080 215 Contribuições.............................................. R$ 92.630,02
08 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.044 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.0080 316 Material de Consumo ................................... R$ 40.000,00
3.3.90.39.0080 317 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 40.000,00
4.4.90.52.0080 319 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
1.021 – Construção do Aeroporto
4.4.90.51.0080 242 Obras e Instalações .............................. R$ 151.379,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação verificado até o final do mês de novembro de 2006 e a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação R$ 115.323,47
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – GABINETE DO PREFEITO
1.002 – Equipamentos para FUNREBOM
4.4.90.52.0080 22 Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 4.821,00
2.003 – Manutenção do FUNREBOM
3.3.90.30.0080 19 Material de Consumo .................................... R$ 1.980,23
3.3.90.39.0080 21 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 2.645,89
2.004 – Manutenção do FUNSEP
3.3.90.30.0080 23 Material de Consumo .................................... R$ 272,87
3.3.90.39.0080 25 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 2.019,26
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
02 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
2.007 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.3.90.14.0080 42 Diárias .......................................................... R$ 200,00
3.3.90.30.0080 43 Material de Consumo ................................. R$ 3.953,35
2.008 – Planejamento PMAT
3.3.90.36.0080 47 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..... R$ 40.000,00
3.3.90.39.0080 48 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 80.000,00
4.4.90.52.0080 49 Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 80.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.009 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.3.50.41.0080 53 Contribuições ................................................. R$ 35.874,15
3.3.90.14.0080 54 Diárias – Civil .................................................. R$ 1.955,00
3.3.90.92.0080 58 Despesas de Exercícios Anteriores................. R$ 5.000,00
2.010 – Manutenção do PROERD
3.3.90.30.0080 66 Material de Consumo...................................... R$ 358,60
3.3.90.39.0080 67 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 389,40
2.011 – Manutenção do PDDE
3.3.90.30.0080 68 Material de Consumo.................................... R$ 600,00
1.003 – Construção, Reformas nas Escolas, Ginásios e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51.0080 63 Obras e Instalações ....................................... R$ 66.939,10
4.4.90.61.0080 65 Aquisição de Imóveis .................................... R$ 3.687,77
2.012 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.0080 71 Material de Consumo .................................. R$ 252.127,08
3.3.90.39.0080 73 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 32.102,38
2.013 – Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.0080 74 Material de Consumo...................................... R$ 119,69
02 – ENSINO MÉDIO
2.014 – Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.0080 76 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 9.275,29
2.015 – Apoio aos Serviços Administrativos Ensino Médio
3.3.90.30.0080 77 Material de Consumo................................... R$ 32.392,11
03 – ENSINO SUPERIOR
2.016 – Apoio aos Serviços Administrativos Ensino Superior
3.3.50.43.0080 82 Subvenções Sociais .................................. R$ 3.865,81
3.3.90.39.0080 85 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.864,50
04 – EDUCAÇÃO INFANTIL
2.019 – Transporte Escolar da Educação Infantil
3.3.90.30.0080 101 Material de Consumo .................................. R$ 27.326,61
3.3.90.39.0080 103 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 19,69
2.020 – Merenda Escolar da Educação Infantil
3.3.90.30.0080 104 Material de Consumo................................... R$ 9.098,47
06 – EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
2.024 – Apoio aos Serviços Adm. Da Educação Jovens e Adultos
3.3.90.30.0080 118 Material de Consumo .................................. R$ 2.943,14
07 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.028 – Merenda Escolar da Educação Especial
3.3.90.30.0080 129 Material de Consumo .................................. R$ 2.446,73
09 – FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Desporto e Lazer
3.3.90.30.0080 141 Material de Consumo ................................. R$ 100,01
3.3.90.39.0080 143 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 14,56
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
1.008 – Transitar Bem
3.3.90.30.0080 161 Material de Consumo ................................... R$ 1.544,23
3.3.90.36.0080 162 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física . R$ 19.000,00
3.3.90.39.0080 163 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 6.133,48
4.4.90.51.0080 164 Obras e Instalações ..................................... R$ 85.023,00
4.4.90.52.0080 165 Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 35.000,00
1.026 – Construção do Aterro Sanitário
3.3.90.30.0080 170 Material de Consumo ................................... R$ 1.708,50
4.4.90.51.0080 173 Obras e Instalações .................................... R$ 12.534,15
1.010 – Construção de Obras de Infra Estrutura
4.4.90.51.0080 371 Obras e Instalações ..................................... R$ 2.615,89
2.034 – Lixo Bom
3.3.90.30.0080 177 Material de Consumo.................................. R$ 5.994,24
2.035 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30.0080 181 Material de Consumo ................................ R$ 11.853,78
3.3.90.39.0080 182 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 37.076,34
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.036 – Apoio aos Serviços Administrativos da Séc. Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.14.0080 186 Diárias ....................................................... R$ 990,00
3.3.90.30.0080 187 Material de Consumo ................................. R$ 50.000,00
2.038 – Meio Ambiente
3.3.90.39.0080 199 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 21.458,00
1.030 – Construção da Farinheira para Agricultura Familiar
4.4.90.51.0080 375 Obras e Instalações..................................... R$ 25.738,50
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
1.013 – Construção, Reforma, Aquisição de Equipamentos para Posto de Saúde
4.4.90.51.0080 207 Obras e Instalações.................................. R$ 31.780,69
2.040 – Vigilância Sanitária
3.1.90.11.0080 209 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. R$ 13.000,00
3.3.90.30.0080 211 Material de Consumo ................................ R$ 24.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.043 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.0080 220 Material de Distribuição Gratuita ........................... R$ 160.000,00
3.3.90.36.0080 221 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 55.000,00
08 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.014 – Manutenção do PROMHAB
4.4.90.51.0080 363 Obras e Instalações...................................... R$ 9.391,11
1.029 – Construção do Centro de Referencia da Mulher
4.4.90.51.0080 374 Obras e Instalações ..................................... R$ 1.529,73
2.047 – Manutenção do Abrigo da Mulher
3.3.90.30.0080 328 Material de Consumo ................................... R$ 490,35
2.052 – Manutenção dos CASECs
3.3.90.30.0080 350 Material de Consumo.................................... R$ 40.000,00
3.3.90.39.0080 352 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 5.000,00
09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
1.017 – Banco do Povo
3.3.90.39.0080 231 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...... R$ 10.000,00
10 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.057 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria de Administração
3.3.90.30.0080 255 Material de Consumo .................................. R$ 13.000,00
11 – SECRETARIA DE GOVERNO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.060 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria de Governo
3.3.90.30.0080 273 Material de Consumo ................................. R$ 7.711,95
3.3.90.39.0080 275 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 589,04
2.061 – Apoio as Entidades Sociais e Comunitárias
3.3.50.41.0080 277 Contribuições ............................................. R$ 835,58
3.3.50.43.0080 278 Subvenções Sociais ................................... R$ 25.000,00
12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
1.024 – Construção de Pontes, Bueiros, Estradas e Reformas
3.3.90.30.0080 295 Material de Consumo ................................... R$ 11.589,60
2.062 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria de Transporte Rodoviário
3.3.70.41.0080 281 Contribuições ............................................... R$ 45.000,00
3.3.90.14.0080 282 Diárias ...................................................... R$ 4.460,00
3.3.90.36.0080 284 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física . R$ 20.000,00
3.3.90.39.0080 285 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...... R$ 70.000,00
4.4.90.52.0080 286 Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 50.000,00
2.063 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.0080 289 Material de Consumo .................................. R$ 102.928,33
3.3.90.39.0080 291 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Civil... R$ 312,00
4.4.90.52.0080 293 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 13.500,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.0080 372 Reserva de Contingência ............................. R$ 25.000,00
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.