Art.1º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias em vigor:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.1.90.11.0080 13 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 35.000,00
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.009 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.1.90.11.0080 27 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 35.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.009 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.1.90.11.0080 50 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 140.000,00
04 – EDUCAÇÃO INFANTIL
2.017 – Apoio aos Serviços Administrativos da Educação Infantil
3.1.90.11.0080 88 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 8.000,00
05 – FUNDEF
2.021 – Fundef 60%
3.1.90.11.0080 105 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 500.000,00
05 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.033 – Apoio aos Serviços Administrativos
3.1.90.11.0080 152 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 52.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.036 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria da Agricultura
3.1.90.11.0080 183 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 33.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.043 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.0080 216 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 345.000,00
3.1.90.04.0080 218 Contratação por Tempo Determinado ................ R$ 70.000,00
08 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.044 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.0080 312 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 57.000,00
09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.054 – Apoio aos Serviços Administrativos Secretaria da Ind. Com. E Turismo
3.1.90.11.0080 224 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 20.000,00
10 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.057 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria de Administração
3.1.90.11.0080 252 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 48.000,00
11 –SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
2.057 – Apoio aos Serviços Administrativos da Secretaria de Transporte Rodoviário
3.1.90.11.0080 279 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 7.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação verificado até o final do mês de novembro/2006.
Excesso de Arrecadação R$ 1.350.000,00
Art.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.