Lei Municipal n° 1532/2006 de 09 de Novembro de 2006
(Diário Oficial 09/11/2006)
Ver Texto Compilado
Ver Texto Original
CRIA CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Campanha Educativa sobre proibição do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa.
Art. 2º. Para viabilizar a campanha de que trata o Artigo 1º desta Lei, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa pública ou privada.
Art. 3º. Poderá o Executivo utilizar o espaço das contas de água, carnê do IPTU e outros impressos oficiais para desenvolver a campanha.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 09/11/2006
