Art. 1º. Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas em empresas que empregarem acima de 40 (quarenta) funcionários e que receberem incentivos municipais para pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

Art. 2º. Poderá o Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.