Lei Municipal n° 1459/2006 de 13 de Abril de 2006
(Diário Oficial 13/04/2006)
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DISPÔE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E LAN HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas municipais, Bibliotecas, Cemeis, Casecs, Lan Houses, onde funcionem computadores ligados à “Internet”, dentro do município de Sorriso, ficam obrigados a instalar tecnologia de filtragem de conteúdo.
Parágrafo Único: Devem, dentre outros, a critério do Executivo Municipal, serem proibidos sites que façam apologia a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos.
Art. 2º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de Abril de 2.006.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 13/04/2006
