Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Sorriso para o exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.586.000,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), sendo R$ 59.973.000,00 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil reais) da Prefeitura e R$ 1.613.000,00 (um milhão, seiscentos e treze mil reais) da PREVISO.

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

                           Art. 2°. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 59.973.000,00 (Cinqüenta e Nove milhões, Novecentos e Setenta e Três mil reais).

                           § 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

                           § 2° A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DO ORÇAMENTO DO PREVISO

                           Art. 3^o. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, para o exercício de 2006 estima a receita em R$ 1.613.000,00 (um milhão, seiscentos e treze mil reais) e fixa a Despesa em R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) proporcionando um superávit de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).

                           § 1^o. A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit financeiro estimado para 206, discriminado nos quadros anexo, com o seguinte desdobramento:

                           § 2^o. A Despesa do PREVISO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

                           Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

UNIDADE GESTORA: PREVISO

                           § 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

                           § 2° Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

                           § 3^o. Não se efetivando até o dia 10/12/2006 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2^o. deste artigo, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

                           Art. 5^o. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7^o. da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 18% (dezoito por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos quaisquer um dos incisos do parágrafo 1^o. do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal.

                           Parágrafo Único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

                           Art. 6^o. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Independente do limite fixado no artigo anterior.

                           Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

                           Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.

                           Art. 9º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

                           Art. 10.  Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

                           Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

                           Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, autarquia ou fundação.

                           Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com associações comunitárias, APMs, e Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando a manutenção dos serviços públicos.

                           Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, desde que devidamente constituídas e cadastradas junto ao conselho de assistência social do Município.

                           Art. 15. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.