Art. 1°.           Fica declarada de utilidade pública a ARPCA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA E AMBIENTAL , localizada a Avenida Ademar Raiter, anexo ao Horto Florestal da cidade de Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob N° 32.945.198/0001-72..

Art. 2º. Para que a ARPCA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA E AMBIENTAL usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;

II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;

III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva;

Art. 4°.           Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°.           Revogam-se as disposições em contrário.