Art. 1 – Fica obrigatório a construção de fossas sépticas em todas as edificações na área urbana do Município.

Art. 2 – Os Projetos de edificações para serem aprovados pelo departamento competente da Prefeitura, deverá prever a fossa séptica dentro dos padrões e tamanhos da A.B.N.T.

Art. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.