Lei Municipal n° 198/1991 de 18 de Junho de 1991
(Diário Oficial 18/06/1991)
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT)., FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação do lote 09. Quadra 232, do loteamento urbano Gleba Sorriso, para SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO estabelecido na Avenida Natalino João Brescansin, 290, com CGC/MF nº 24.770.406/0001-11, adquirido pelo Município através da Lei Municipal nº 155/90.
Art. 2 – As despesas decorrentes da Escrituração Pública, correrão por conta do Sindicato.
Art. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (MT)., EM 18 DE JUNHO DE 1.991.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 18/06/1991
