Lei Municipal n° 225/1991 de 19 de Novembro de 1991
(Diário Oficial 19/11/1991)
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação do lote nº 10, quadra 208, do loteamento Urbano Gleba Sorriso, para ABJCMO-O-IE DO BRASIL, com sede nesta cidade de Sorriso, inscrita no CGC/rr sob o nº 61.278.388/0001-81, adquirido pelo Município através da Lei Municipal nº 155/90.
Art. 2 – As despesas decorrentes da Escrituração Pública, correrão por conta da SEICHO-NO-IE.
Art. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1.991.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 19/11/1991
