Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de cascalhamento nas Ruas e Avenidas dos loteamentos a serem aprovados no âmbito do Município.

Art. 2º - Ficam ainda os Proprietários do loteamento responsáveis pela conservação das Ruas e Avenidas, até quando forem comercializados 50% (cinqüenta por cento) dos Lotes.

Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de 100 (cem) salários mínimos e a suspensão de atividades no ramo por cinco anos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.