DISPÕE SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR E APARELHOS ELETROELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULA NO MUNICÍPIO DE SORRISO MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, jogos eletrônicos, aparelhos de MP3 e demais equipamentos eletroeletrônicos em salas de aula, salvo os equipamentos autorizados pelas instituições de ensino do município de Sorriso - MT.
Parágrafo Único O aluno que descumprir o disposto neste artigo poderá ter o aparelho retido pelos professores e devolvidos somente após o término da aula.
Art. 2º As instituições de ensino devem fixar em local visível placa indicativa da proibição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MAIO DE 2010.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 18/05/2010
