Lei Municipal n° 1207/2004 de 01 de Abril de 2004
(Diário Oficial 01/04/2004)
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REGULAMENTA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Serão reservadas vagas exclusivas de estacionamento destinadas a veículos de transporte escolar em frente às escolas, nas horas de entrada e saída dos estudantes, ficando livre o estacionamento nos demais horários.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE ABRIL DE 2004.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 01/04/2004
