INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HASTEAMENTO DOS PAVILHÕES NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. IGNÁCIO SCHEVINSKI NETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da interpretação do Hino Nacional Brasileiro, em todas as Escolas Municipais em dias letivos.
Art. 2º Fica instituída, ainda a obrigatoriedade do hasteamento dos Pavilhões, Nacional, Estadual e Municipal em todas as Escolas Municipais em dias letivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1.993.
IGNÁCIO SCHEVINSKI NETO Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 07/12/1993
