DISÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAR AS BANDEIRAS DO BRASIL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E CANTAR O HINO NACIONAL BRASILEIRA NAS ESCOLAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório às Escolas Municipais o hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, bem como o canto do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 2º Este ato cívico será realizado uma vez por semana, sempre nas quartas-feiras, antes do início das aulas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2003.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 14/10/2003
