DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA ABUSO INFANTIL NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNCIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE ABRIL DE 2004.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 01/04/2004
