Lei Municipal n° 1284/2004 de 17 de Novembro de 2004
(Diário Oficial 17/11/2004)
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AUTORIZA CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder Servidores Municipais ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, inscrito no CNPJ SOB O Nº 37.115.425/0001-56.
Art. 2º. O prazo de vigência é até 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º. Serão cedidos 02 (dois) Servidores Municipais para prestação de serviços junto a Vara do Trabalho de Sorriso.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 17/11/2004
