Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA MOROCÓ, localizada na Comunidade Santo Antônio do Morocó, Estrada Morocó (MT 485) Km 30 – Zona Rural, foro e domicílio no Município de Sorriso, inscrita no CNPJ sob N° 06.286.176/0001-38.

Art. 2º. Para que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA MOROCÓ usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;

II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;

III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva;

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.