Lei Municipal n° 1894/2010 de 19 de Fevereiro de 2010
(Diário Oficial 19/02/2010)
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, DO RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo municipal deverá promover, em sua página oficial na internet, a publicação do relatório mensal das receitas e despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º Devem constar nos relatórios previstos no Artigo 1°, as seguintes informações:

       I- sobre as receitas, o valor total arrecadado em reais a cada mês, detalhando-se a data da entrada, valor em reais, objetivo;

       II- sobre as despesas, listagem das despesas realizadas, detalhando para cada uma das despesas, a data do pagamento, a descrição da despesa, o valor em reais da despesa, o CNPJ/CPF do credor, o nome do credor, o número da nota de empenho e o número da ordem bancária.

Art. 3º O relatório deve ser encaminhado do mesmo modo ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal de Sorriso;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2010.


CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 19/02/2010