AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR OS LOTES 01 A 12 DA QUADRA 04 DO LOTEAMENTO CLUBE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a unificar os Lotes 01 a 12, todos da Quadra 04 do Loteamento Clube Sorriso, registrados juntos ao Cartório Registral de Sorriso/MT, sob os nos 34416, 34417, 34418, 34419, 34420, 34421, 34422, 34423, 34424, 34425, 34426 e 34427.
Art. 2º A unificação em seus alinhamentos para o logradouro púbico com dimensão maior que a metade da quadra e/ou que 60,00m (sessenta metros), deverá obrigatoriamente ter 50% (cinqüenta por cento) do alinhamento visualmente aberto para o exterior, não podendo conter barreira visual como alvenaria ou similar acima de 50 cm (cinqüenta centímetros) do nível do meio-fio.
Art. 3º Deverá obrigatoriamente ser observadas todas as demais exigências legais do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
CLOMIR BEDIN Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial 05/11/2010
